quarta-feira, 19 de agosto de 2009

Campanha de apoio aos Projetos de Lei

Está no ar uma campanha de apoio aos Projetos de Lei que transitam no Senado referentes a mudanças na relação do empregador-empregado doméstico. São Projetos interessantes para ambas as partes e para apoiá-los basta participar da votação on line.

Eu, realmente, estou conhecendo agora a Campanha e ainda não sei da seriedade dos que estão a frente do assunto, mas até o momento pareceu uma votação bem intencionada.
Pelo que li no Doméstica Legal, a Campanha tem como histórico outras campanhas como “Legalize sua doméstica e pague menos Imposto de Renda”, de 2005, e a Campanha de Abaixo Assinado “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”, de 2006.
Você também pode acompanhar as notícias sobre o andamento dos projetos no site.

Os Projetos de Lei apoiados pela Campanha são:
1 - Redução do INSS do empregador doméstico para tarifa única de 6%;
2 - Perdão da dívida pública com o INSS do empregador que está na informalidade e for assinar a carteira da empregada doméstica;
3 - Eliminar a multa de 40% , em caso de demissão sem justa causa, para o empregador que optou em depositar o FGTS para sua empregada doméstica;
4 - Redução da alíquota de INSS para o empregador de 12% para 6%;
5 - Definição do que é uma diarista;
6 - Dedução no imposto de renda ao empregador doméstico referente a despesas com Plano de Saúde que der para seu empregado;
7 - Dá direito ao empregado doméstico de ter auxílio por acidente de trabalho;
8 - Multa de R$ 1.000,00 a R$10.000,00 para o empregador doméstico que desrespeitar os direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados domésticos.

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