segunda-feira, 26 de novembro de 2012

Patroas não são pessoas jurídicas e não visam lucros

O doutor Mário Avelino, presidente da Ong Doméstica Legal, durante entrevista ao Bom Dia Rio da Tv Globo, do dia 26 de novembro, observou alguns pontos de atenção quanto aos direitos requeridos no PEC 478/10:

- "Não existe adicional noturno para quem dorme no emprego. O adicional noturno por lei é para quem  trabalha no turno das vinte e duas às cinco da manhã.

- O controle das horas será "um problema por que o empregador doméstico não é uma empresa".

- "Se a PEC vier sozinha, estimamos que 200 mil trabalhadoras domésticas serão demitidas".

- "Existem por outro lado projetos no Congresso, já aprovados no Senado, que diminui o custo do empregador doméstico, o principal propõe a redução do INSS do empregador de 12% para 4%. A economia de 8 para cobrir o Fundo de Garantia."

E onde estão as divulgações, os 'lobies" de deputados desses projetos que propõe diminuir o custo do empregador doméstico para garantir o emprego das domésticas? 

Como bem disse o advogado ao fim da entrevista, o empregador doméstico não é uma empresa e não possui fins lucrativos. Há que se pensar bem nisso.

Veja a entrevista na íntegra:





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